A Câmara de Vereadores de Montes Claros realizou nesta quinta-feira (25), audiência pública para debater sobre a regularização e acesso de ligações à rede de água, esgoto e energia elétrica na área urbana do município. A proposta foi do presidente da Casa legislativa, veeador Cláudio Rodrigues (Cidadania).

Participaram  do  evento  o vice-prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães e; os secretários municipais Soter Magno (Meio Ambiente), Willian César Rocha (Finanças) e Vanderlino Silveira (Infraestrutura e Planejamento Urbano); Felipe Gustavo Caires, promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Consumidor, Rômulo de Souza Lima, gerente regional da Copasa, e Frankie Versiani Lopes Lacerda, diretor dos Cartórios de Registro de Imóveis / CORI-MG - Regional Norte de Minas,  além dos vereadores, representantes dos cartórios de Montes Claros e  representantes  de famílias  que  precisam  regularizar a situação de propriedade  e a instalação de rede de água e esgoto.

O evento  foi  realizado  de forma híbrida, transmitida  pela TV Câmara e YouTube. O público também  participou enviando  comentários e perguntas pelo chat. Os principais  problemas apresentados  foram  a dificuldade para  regularizar  a titularidade de propriedades, prejudicando  ou impedindo as ligação de água , luz, rede de esgotamento

 O vereador  Claudio Rodrigues  ressaltou que  muitos pedidos de ligação de água, luz e esgoto não estão indo a diante , por falta de documentos dos terrenos  que são exigidos. O parlamentar lembrou que muitas famílias não têm condições de custear a regularização dos terrenos que possuem há anos.

O Diretor do  Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais Frankie Versiane  lembrou  que a  missão vai além de registro do título e sim, a busca de soluções que facilitem a vida da população. Soluções jurídicas  e aproximação judicial. Destacou que a audiência é a oportunidade de aproximação da população, município, Copasa, Cemig e cartórios. Frankie lembrou que Minas é um estado líder em regularização urbana. No ano passado mais de 33 mil unidades foram regularizadas. Ele falou sobre a  Regularização Fundiária Urbana (REURB), procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.

"A reurb existe para  regularizar  as ocupações  que já existem e também evitar  ocupações em lotes clandestinos. A lei de 1979  fala claramente que loteamento clandestino é crime. Por isso a situação tem que ser encarada pelos dois aspectos. E as registradoras de Montes Claros  fazem o trabalho com muito empenho sendo, inclusive, certificadas  por isso" explicou Frankie.

Rosiane Rodrigues, responsável pelo registro de imóveis  lembrou que o problema no momento não é legislativo e sim  a busca  por respostas rápidas  para as áreas efetivamente ocupadas que devem ser regularizadas pelo procedimento de  Reurb: "Já temos no município o decreto e a comissão mas há necessidade de desengessar para que todos, que têm cumprido os requisitos da lei, possam ser titulados e   conseguirem assim a ligação de água , luz e esgoto.

O gerente regional da Copasa Rômulo Souza Lima comentou que a empresa tem interesse em atender com mais celeridade a população, assegurando o direito à ligação de água e esgoto mas lembrou: "É preciso seguir regulamentações e diretrizes e, uma delas, é a comprovação da propriedade, uma forma de, respeitando a lei, não contribuir  para  a ocupação irregular de lotes e imóveis. Por isso o contato com a secretaria municipal de infraestrutura é constante" explicou.

O Vice- prefeito Guilherme Guimarães  lembrou que grande parte dos empreendimentos foram implantados informalmente, sem o registro efetivo e que, há um tempo têm aparecido muitos casos de protocolos  falsificados:. "Por isso  a prefeitura identifica uma séria de questões que precisam ser resolvidas. A maior parte dos problemas identificados são em áreas públicas efetivas, ou seja, áreas verdes, áreas institucionais que foram ocupadas, loteamentos clandestinos ou feitos de forma inadequada que acabam trazendo problemas para o poder público", comentou.

O vice-prefeito  explicou  que a urbanização, a instalação de água e energia são obrigações do loteador e a omissão do poder público anterior, provocou isso: " Nós não podemos  estimular a ilegalidade ou em pouco tempo, sabendo que o direito de água e luz  devem prevalecer, teremos parcelamentos irregulares de loteamentos, o que seria extremamente prejudicial a sociedade. Talvez seja necessário a revisão da legislação, de forma a agilizar os processos de regularização pendentes. Água e esgoto são essenciais mas não podemos incentivar a ocupação de áreas públicas", ponderou Guilherme.

O secretário municipal de infraestrutura, Vanderlino Silveira lembrou que facilitar os protocolos sem a comprovação titularização pode fomentar as invasões: " Depois da invasão, a pessoa  vai pedir  infraestrutura como asfalto água e esgoto, cobrando isso do executivo. A regularização fundiária vem regularizar e atenuar esse problema. 

Promotor  de Justiça e defesa do patrimônio público e do consumidor de Montes Claros Felipe Caires  alertou que muita gente está sofrendo  por conta da situação e a prefeitura precisa, com apoio  dos cartórios, Cemig, Copasa, buscar recursos e, com mais esforço, resolver  a situação. Ele sugeriu  uma reunião  com representantes de cada instituição para  buscar formas de agilizar  o serviço respeitando a lei.

 Ascom Câmara