Para garantir a segurança das crianças na volta às aulas, a Prefeitura de Montes Claros, através da Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes (MCTrans), está realizando o recadastramento anual e a vistoria semestral dos veículos que exploram o transporte escolar urbano na cidade.
O prazo para realizar a inspeção e o recadastramento termina na próxima sexta-feira, 14, e é obrigatório para autorizatários, motoristas auxiliares e assistentes. O processo de vistoria tem o objetivo de verificar documentos, equipamentos obrigatórios, requisitos relacionados com segurança e estado de conservação dos veículos, conforme a legislação municipal (Lei nº 5.502, de 5 de abril de 2018).
Entre os documentos que serão exigidos estão: original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e dos condutores, cópia do histórico da CNH do autorizatário e dos condutores, cópia do certificado de curso de especialização para transporte escolar ministrado por entidade legalmente reconhecida, caso não esteja especificada na habilitação, e comprovante de pagamento da 1ª parcela da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional, no valor de R$ 282,22.
Também serão exigidos o atestado de sanidade física e mental, a certidão negativa criminal, federal, do fórum do domicílio e onde se residiu nos últimos 5 anos; declaração que não emprega menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz; certidão negativa de débito federal, estadual e municipal; e Cartão de Inscrição Municipal (CMI) na atividade Transporte Escolar Urbano do autorizatário. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3224-6901.
